HC 881327 - DECISAO

HC 881327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a matéria exige análise concreta no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medida Liminar

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Parties

WASHINGTON LUIS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar com base em indícios de autoria e materialidade e necessidade para garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a matéria exige análise concreta no julgamento de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.