HC 887310 - DECISAO

HC 887310 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de habeas corpus já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por estar a decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568), razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Alan Borel; Paciente: Karen Diniz Vieira; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

Alan Borel

Paciente

Karen Diniz Vieira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de habeas corpus já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por estar a decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568), razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.