HC 888023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame aprofundado do conjunto probatório; a pronúncia foi fundamentada em materialidade e indícios suficientes de autoria e há ausência de prova cabal da legítima defesa, bem como elementos que justificam a manutenção das qualificadoras, sendo tais questões próprias para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties: Paciente: ANDERSON SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Carlos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadoras, Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadoras Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Carlos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
3 Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus