HC 874578 - DECISAO

HC 874578 - DECISAO

Verificado que o pedido de extensão formulado nos autos do HC n. 703.081/GO encontra-se pendente de julgamento e que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição a referido pedido (impedindo seu conhecimento), torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.434/2.435 e indefere-se o pedido de reconsideração, devendo as questões relativas à suspensão das medidas cautelares serem analisadas nos autos do HC n. 703.081.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.434/2.435 e indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático, Pedido De Extensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático Pedido De Extensão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a pedido de extensão
  2. 2 Competência/processo adequado para análise de pedido de extensão (autos previamente distribuídos)
  3. 3 Suspensão dos efeitos de medidas cautelares de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de extensão formulado nos autos do HC n. 703.081/GO encontra-se pendente de julgamento e que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição a referido pedido (impedindo seu conhecimento), torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.434/2.435 e indefere-se o pedido de reconsideração, devendo as questões relativas à suspensão das medidas cautelares serem analisadas nos autos do HC n. 703.081.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.434/2.435 e indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.