HC 887761 - DECISAO

HC 887761 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido se confunde com o mérito, exigindo exame circunstanciado dos autos e informações da autoridade apontada como coatora, bem como manifestação do Ministério Público Federal; além disso, há questão de competência quando a própria Câmara foi a autoridade que impôs as medidas, nos termos do art. 105, I, "c", da CR/88.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Mpf)
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Competência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Competência Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência para apreciação quando a própria Câmara foi autoridade que impôs a medida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido se confunde com o mérito, exigindo exame circunstanciado dos autos e informações da autoridade apontada como coatora, bem como manifestação do Ministério Público Federal; além disso, há questão de competência quando a própria Câmara foi a autoridade que impôs as medidas, nos termos do art. 105, I, "c", da CR/88.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico CPE - STJ.