HC 816001 - DECISAO

HC 816001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 744.617/SP e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: TAFAREL HENRIQUE MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
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Parties

TAFAREL HENRIQUE MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do domicílio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem autorização judicial
  3. 3 existência ou não de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 744.617/SP e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus