HC 880703 - DECISAO

HC 880703 - DECISAO

Verificou-se que a liberdade provisória foi concedida em 09/01/2024 com condições específicas, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei 11.343/06, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei 11.343/06, Art. 33

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de paciente ser mãe e única responsável pela guarda
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória com condições

Ratio Decidendi

Verificou-se que a liberdade provisória foi concedida em 09/01/2024 com condições específicas, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.