HC 876007 - DECISAO

HC 876007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado de fatos e provas para demonstrar, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade ou causa extintiva, circunstâncias não configuradas nos autos, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via writ estreito.

Parties
Paciente: MARIVALDO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Art. 28 Do CPP Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARIVALDO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 oferecimento de denúncia por Promotor designado sem cumprimento das diligências determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 28 CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado de fatos e provas para demonstrar, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade ou causa extintiva, circunstâncias não configuradas nos autos, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via writ estreito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 122/124).