HC 888181 - DECISAO

HC 888181 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do writ impetrado, porque o acórdão recorrido deixou de examinar matéria essencial, configurando negativa de prestação jurisdicional (supressão de instância) que autoriza a intervenção para que a Corte de origem analise os requisitos das medidas protetivas como entender de direito.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do writ impetrado, porque o acórdão recorrido deixou de examinar matéria essencial, configurando negativa de prestação jurisdicional (supressão de instância) que autoriza a intervenção para que a Corte de origem analise os requisitos das medidas protetivas como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus impetrado

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, notadamente quanto aos requisitos das medidas protetivas impostas, como entender de direito.
  • Comunique-se.