HC 888171 - DECISAO

HC 888171 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos de fato e de direito já decididos em outro writ (HC n. 879.837/SP), configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REINALDO APARECIDO NOGUEIRA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Repetição De Impetração, Interesse Processual
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Repetição De Impetração Interesse Processual

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Parties

REINALDO APARECIDO NOGUEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus com mesmos fundamentos
  2. 2 ausência de interesse processual
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos de fato e de direito já decididos em outro writ (HC n. 879.837/SP), configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.