HC 813696 - DECISAO

HC 813696 - DECISAO

O habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, após a impetração, houve julgamento de mérito do writ na instância originária (HC n. 0805617-49.2023.8.10.0000 e acórdão do TJMA), de modo que a decisão do Desembargador impugnada deixou de subsistir, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Súmula 691/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Prisão Preventiva Súmula 691/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de acórdão que apreciou o mérito no juízo de origem
  2. 2 Aplicação/afastamento da Súmula n. 691 do STJ
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada por suspeita de feminicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados porque, após a impetração, houve julgamento de mérito do writ na instância originária (HC n. 0805617-49.2023.8.10.0000 e acórdão do TJMA), de modo que a decisão do Desembargador impugnada deixou de subsistir, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.