HC 841528 - DECISAO

HC 841528 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, após minucioso cotejo probatório, assentou funda­mentação idônea ao concluir que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos, hipótese em que a apelação ministerial pode resultar na cassação da decisão e na determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; não se identificou ilegalidade manifesta nem abuso de poder, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Parties
Paciente: COSME JOSE PEDRO MIGUEL; Autoridade Coatora / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante / Acusação: Ministério Público; Representante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COSME JOSE PEDRO MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora / Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante / Acusação

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Representante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Conflito entre soberania dos veredictos e controle do tribunal ad quem mediante apelação ministerial
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, após minucioso cotejo probatório, assentou funda­mentação idônea ao concluir que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos, hipótese em que a apelação ministerial pode resultar na cassação da decisão e na determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; não se identificou ilegalidade manifesta nem abuso de poder, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.