HC 888533 - DECISAO

HC 888533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido anteriormente, estando obstada nova análise do tema (art. 210 do RISTJ); assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus, sem reexaminar as questões de mérito, que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Geraldo da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Participação De Menor Importância, Direito Ao Esquecimento, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Participação De Menor Importância Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

Geraldo da Silva Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Mandamus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 Afastamento de maus antecedentes pelo direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido anteriormente, estando obstada nova análise do tema (art. 210 do RISTJ); assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus, sem reexaminar as questões de mérito, que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.