HC 881181 - DECISAO

HC 881181 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tornou sem objeto a impetração originária, além do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF à impetração contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem.

Parties
Beneficiário (paciente): LUIZ EDUARDO DE MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Perda De Objeto Roubo Triplamente Majorado Extorsão

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MORAIS

Beneficiário (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tornou sem objeto a impetração originária, além do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF à impetração contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.