HC 822344 - DECISAO

HC 822344 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento nesta hipótese e, de mérito, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, pois em juízo o reconhecimento observou o art. 266 do CPP e houve depoimento e apontamento da vítima. Ademais, a instância ordinária expôs fundamentação concreta e idônea para manutenção da condenação e para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA FELIX; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0010692-34.2020.8.19.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

DANIEL PEREIRA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0010692-34.2020.8.19.0008)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposto vício no reconhecimento pessoal/inquérito (art. 226 CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) e compatibilidade com art. 68 CP

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento nesta hipótese e, de mérito, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, pois em juízo o reconhecimento observou o art. 266 do CPP e houve depoimento e apontamento da vítima. Ademais, a instância ordinária expôs fundamentação concreta e idônea para manutenção da condenação e para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.