HC 881913 - DECISAO

HC 881913 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória ao paciente em 19/01/2024, com a imposição das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MUNIZ VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

BRUNO HENRIQUE MUNIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus devido à concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória ao paciente em 19/01/2024, com a imposição das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se