HC 888298 - DECISAO

HC 888298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e o STJ não pode reexaminar matéria de prova e dosimetria para evitar supressão de instância; questões de dosimetria e factualidade só admitem revisão em HC em casos de notória ilegalidade; aplica-se entendimento de que a causa de aumento do art. 40, III, é objetiva.

Parties
Paciente: CLAYTON SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

CLAYTON SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs posse para consumo
  3. 3 Dosimetria da pena e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e o STJ não pode reexaminar matéria de prova e dosimetria para evitar supressão de instância; questões de dosimetria e factualidade só admitem revisão em HC em casos de notória ilegalidade; aplica-se entendimento de que a causa de aumento do art. 40, III, é objetiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.