HC 888375 - DECISAO

HC 888375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a substituição do recurso próprio; a Corte estadual fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 pela existência de atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, e há impedimento jurisprudencial (Súmula 231/STJ) quanto à pretensa redução da pena imposta pela instância ordinária.

Parties
Paciente: BRENO ROBERTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRENO ROBERTO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Redução da pena-base e da pena intermediária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a substituição do recurso próprio; a Corte estadual fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 pela existência de atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, e há impedimento jurisprudencial (Súmula 231/STJ) quanto à pretensa redução da pena imposta pela instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.