HC 874431 - ACORDAO

HC 874431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido objeto de habeas corpus anterior, caracterizando reiteração e tornando o novo pedido incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a reiteração configura fracionamento de pedido que viola o dever de lealdade processual e não autoriza revisão de questões de fato apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRIGO MATEUS BARBOSA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Fracionamento De Pedidos, Princípio Da Lealdade Processual, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Fracionamento De Pedidos +2 more

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Parties

ANDRIGO MATEUS BARBOSA DOS SANTOS LEITE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte e, portanto, incabível
  2. 2 Se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) no caso concreto
  3. 3 Se é admissível reexaminar a dosimetria da pena em sede de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido objeto de habeas corpus anterior, caracterizando reiteração e tornando o novo pedido incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a reiteração configura fracionamento de pedido que viola o dever de lealdade processual e não autoriza revisão de questões de fato apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.