HC 878655 - ACORDAO

HC 878655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria já havia sido examinada em writ anterior, impedindo novo exame.

Parties
Agravante: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 matéria já examinada em writ anterior (Habeas Corpus n. 806.278/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria já havia sido examinada em writ anterior, impedindo novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.