HC 888647 - DECISAO

HC 888647 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida na medida em que não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente, devidamente registrada pelas instâncias ordinárias, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justifica a manutenção do regime inicial fechado, não sendo cabível o reexame fático‑probatório requerido para desclassificação.

Parties
Paciente: BRUNO CIMINO BRAULINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Parte Por Reiteração E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp), Ilicitude De Prova (busca Pessoal E Domiciliar), Inadequação Da Via Recursal / Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp) Ilicitude De Prova (busca Pessoal E Domiciliar) +1 more

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Parties

BRUNO CIMINO BRAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Parte Por Reiteração E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida na medida em que não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente, devidamente registrada pelas instâncias ordinárias, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justifica a manutenção do regime inicial fechado, não sendo cabível o reexame fático‑probatório requerido para desclassificação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se