HC 888968 - DECISAO

HC 888968 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível porque apenas reitera pedido já decidido em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em writ anterior
  2. 2 Pleito de redução da pena-base (dosimetria) reiterado

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível porque apenas reitera pedido já decidido em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.