HC 888979 - DECISAO

HC 888979 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691/STF em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice, especialmente porque a decisão de origem contém elementos concretos (depoimentos convergentes, descrição do modus operandi, indícios de autoria e materialidade) que justificam a prisão processual para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ALVES CALACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça Sobre Cabimento Da Impetração E Liminar, Sem Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL ALVES CALACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça Sobre Cabimento Da Impetração E Liminar, Sem Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública como justificativa da prisão processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691/STF em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice, especialmente porque a decisão de origem contém elementos concretos (depoimentos convergentes, descrição do modus operandi, indícios de autoria e materialidade) que justificam a prisão processual para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.