HC 855671 - DECISAO

HC 855671 - DECISAO

Houve efetivo cerceamento de defesa pela inobservância do art. 600, §4º do CPP, dispositivo que assegura ao apelante a possibilidade de apresentar as razões de apelação no Tribunal ad quem; tal inobservância configura constrangimento ilegal e nulidade, razão pela qual se concede a ordem para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da apelação e permitir que a Defesa, se quiser, apresente as razões apenas no Tribunal ad quem.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Magistrado de primeira instância; Órgão Coator: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Nulidade do processo desde o recebimento da interposição de apelação; autorização para que a Defesa apresente as razões no Tribunal ad quem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Apresentação De Razões De Apelação, Art. 600, §4º, CPP, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Apresentação De Razões De Apelação Art. 600, §4º, CPP Súmula 691/stf Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Magistrado de primeira instância

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito do apelante de apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem nos termos do art. 600, §4º do CPP
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela inobservância do art. 600, §4º do CPP
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão singular

Ratio Decidendi

Houve efetivo cerceamento de defesa pela inobservância do art. 600, §4º do CPP, dispositivo que assegura ao apelante a possibilidade de apresentar as razões de apelação no Tribunal ad quem; tal inobservância configura constrangimento ilegal e nulidade, razão pela qual se concede a ordem para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da apelação e permitir que a Defesa, se quiser, apresente as razões apenas no Tribunal ad quem.

Court Disposition

Ordem concedida. Nulidade do processo desde o recebimento da interposição de apelação; autorização para que a Defesa apresente as razões no Tribunal ad quem.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Declaro a nulidade do processo desde o recebimento da interposição de apelação.