HC 874290 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que os pedidos eram mera reiteração de habeas corpus não conhecidos pelo Tribunal de origem), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO HERCULANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO HERCULANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que os pedidos eram mera reiteração de habeas corpus não conhecidos pelo Tribunal de origem), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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