HC 875153 - ACORDAO

HC 875153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à fundamentação do valor da sanção pecuniária não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque o vício alegado, conhecido desde a sentença de primeiro grau, foi suscitado tardiamente em habeas corpus (nulidade de algibeira), violando o princípio da boa-fé processual, não sendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Da Sentença, Conversão De Pena, Supressão De Instância, Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Fundamentação Da Sentença Conversão De Pena Supressão De Instância Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação da sentença quanto à fixação da pena substitutiva
  2. 2 Matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de nulidade suscitada tardiamente pela defesa (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à fundamentação do valor da sanção pecuniária não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque o vício alegado, conhecido desde a sentença de primeiro grau, foi suscitado tardiamente em habeas corpus (nulidade de algibeira), violando o princípio da boa-fé processual, não sendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.