HC 760871 - DECISAO

HC 760871 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente era réu solto e houve intimação por meio de publicação do acórdão em órgão oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; não há prova da revogação do mandato dos advogados anterior ao julgamento da apelação; a análise da alegada revogação e seus efeitos demandaria produção probatória e reexame fático, caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBSON DA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Sentença, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação De Sentença Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

GILBSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto ao acórdão proferido por Tribunal
  2. 2 Efeito da publicação em órgão oficial como meio de intimação
  3. 3 Revogação de mandato de advogados e necessidade de nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente era réu solto e houve intimação por meio de publicação do acórdão em órgão oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; não há prova da revogação do mandato dos advogados anterior ao julgamento da apelação; a análise da alegada revogação e seus efeitos demandaria produção probatória e reexame fático, caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.