HC 870586 - ACORDAO

HC 870586 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na qualificação da infração como falta grave (não obediência a ordens de agentes prisionais).

Parties
Agravante: Robson Jorge Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Grave, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Grave Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Robson Jorge Sousa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Reconhecimento de falta grave por não obediência a ordens de agentes prisionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na qualificação da infração como falta grave (não obediência a ordens de agentes prisionais).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido