HC 858369 - ACORDAO

HC 858369 - ACORDAO

Por não haver decisão do Tribunal de origem acerca da alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, tornou-se inviável o exame do tema por este Superior Tribunal de Justiça, pois tal apreciação implicaria indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ para julgamento de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: DJALMA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Writ Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

DJALMA SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cognição de habeas corpus pelo STJ quando não há decisão de Tribunal sobre a nulidade invocada
  2. 2 Caracterização de supressão de instância se o STJ apreciasse matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

Por não haver decisão do Tribunal de origem acerca da alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, tornou-se inviável o exame do tema por este Superior Tribunal de Justiça, pois tal apreciação implicaria indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ para julgamento de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus).