HC 871110 - ACORDAO

HC 871110 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar o motivo central que fundamentou o indeferimento liminar da inicial: a existência de circunstâncias que justificam a pena-base além da quantidade de droga (quase 800 kg, veículo preparado, premeditação e maus antecedentes), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marcelino Antonio Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marcelino Antonio Sergio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de infirmação do fundamento principal que ensejou o indeferimento liminar da inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar o motivo central que fundamentou o indeferimento liminar da inicial: a existência de circunstâncias que justificam a pena-base além da quantidade de droga (quase 800 kg, veículo preparado, premeditação e maus antecedentes), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.