HC 874177 - DECISAO

HC 874177 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença que condenou o paciente à pena informada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição do alvará de soltura, verifica-se a perda de objeto da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Expedição De Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença que condenou o paciente à pena informada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição do alvará de soltura, verifica-se a perda de objeto da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se