HC 870549 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a reanálise do mérito e das provas.
- Parties
- Agravante: Marcelo da Silva Candido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Marcelo da Silva Candido
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ponto não impugnado
- 2 impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório em sucedâneo de revisão criminal
- 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a reanálise do mérito e das provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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