HC 855962 - ACORDAO

HC 855962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência, havia vislumbre externo da prática do tráfico (abordagem de usuário que afirmou ter comprado drogas na residência e declaração do próprio agravante sobre existência de entorpecentes no imóvel), o que autorizou o ingresso sem mandado judicial; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

CARLOS DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Legitimidade do ingresso no domicílio diante de vislumbre externo de crime (tráfico)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência, havia vislumbre externo da prática do tráfico (abordagem de usuário que afirmou ter comprado drogas na residência e declaração do próprio agravante sobre existência de entorpecentes no imóvel), o que autorizou o ingresso sem mandado judicial; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.