HC 885396 - DECISAO

HC 885396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias indicaram fundamentação concreta e idônea para o aumento de pena em 3/8, com base no concurso de quatro agentes e na efetiva utilização de arma de fogo por ao menos um deles, atendendo aos requisitos da Súmula 443/STJ e às disposições constitucionais e legais sobre motivação.

Parties
Paciente: LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de aumento de pena de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi efetuada apenas por critério matemático, violando a Súmula 443/STJ
  2. 2 Se havia fundamentação concreta e idônea para o aumento sucessivo da pena em razão do concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias indicaram fundamentação concreta e idônea para o aumento de pena em 3/8, com base no concurso de quatro agentes e na efetiva utilização de arma de fogo por ao menos um deles, atendendo aos requisitos da Súmula 443/STJ e às disposições constitucionais e legais sobre motivação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.