HC 842964 - DECISAO

HC 842964 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por incidência da preclusão temporal (decisão de apelação ocorrida há mais de cinco anos) e por configurar, na hipótese, tentativa de reexame fático-probatório que excede os limites do writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Tipificação Penal, Emendatio Libelli, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via própria
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por incidência da preclusão temporal (decisão de apelação ocorrida há mais de cinco anos) e por configurar, na hipótese, tentativa de reexame fático-probatório que excede os limites do writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.