HC 867146 - ACORDAO

HC 867146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do óbice da Súmula 691/STF: não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e risco de reiteração), insuficientes para autorizar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CESAR RAMOS PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

CESAR RAMOS PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do óbice da Súmula 691/STF: não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e risco de reiteração), insuficientes para autorizar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental