HC 871434 - ACORDAO

HC 871434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e, diante do reconhecimento de justa causa pelas instâncias ordinárias, o afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, as alegações de tortura exigem dilação probatória e serão objeto de averiguação em procedimento próprio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superado, na medida, o argumento de irregularidade do flagrante.

Parties
Agravante: TALES FREITAS DE SOUZA; Agravante: MONALIZA DO CARMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Prova, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tortura Policial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prisão Em Flagrante Justa Causa Prova Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES FREITAS DE SOUZA

Agravante

MONALIZA DO CARMO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Alegação de tortura policial e necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e, diante do reconhecimento de justa causa pelas instâncias ordinárias, o afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, as alegações de tortura exigem dilação probatória e serão objeto de averiguação em procedimento próprio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superado, na medida, o argumento de irregularidade do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.