HC 891576 - DECISAO

HC 891576 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 193.738/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência; por esse motivo e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida e o habeas corpus declarado inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA DIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmitido nesta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pretensão (litispendência) perante esta Corte
  2. 2 Nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 193.738/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência; por esse motivo e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida e o habeas corpus declarado inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmitido nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.