HC 812239 - DECISAO

HC 812239 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a denúncia descreve detalhadamente a conduta imputada, atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade), não se verificando constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JIVALDO ALMEIDA GOMES; Corréu: DIEGO ALMEIDA DA SILVA; Vítima: Clécio Renei da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Paciente

DIEGO ALMEIDA DA SILVA

Corréu

Clécio Renei da Silva Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 Presença de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a denúncia descreve detalhadamente a conduta imputada, atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade), não se verificando constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.