HC 825204 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal e por se tratar de matéria que exige reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Apelante: JEFERSON SILVA; Apelante: IANGLESSON SILVA; Vítima: Gilfabio de Meira Nogueira; Vítima: Raphael Raymundo de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Corrupção De Menores, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEFERSON SILVA
Apelante
IANGLESSON SILVA
Apelante
Gilfabio de Meira Nogueira
Vítima
Raphael Raymundo de Almeida
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando o ato é impugnável pela via própria
- 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal e por se tratar de matéria que exige reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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