HC 892448 - DECISAO

HC 892448 - DECISAO

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MORENO DO CARMO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Juízo De Primeiro Grau

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Parties

LUIZ CARLOS MORENO DO CARMO

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.