HC 874473 - DECISAO

HC 874473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e deferiu-se a extensão dos efeitos ao requerente ANDRE BODEMULLER SCHMITT (e ao corréu ISAAC MARTINS GOMES) porque a fundamentação que autorizou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostrou aplicável a todos os corréus em situação idêntica, considerando-se a proporcionalidade entre a medida extrema e as circunstâncias do caso (apreensão de 2 kg de maconha, ausência de violência ou grave ameaça, e insuficiência do risco de reiteração por si só para manter a custódia preventiva).

Parties
Requerente: ANDRE BODEMULLER SCHMITT; Corréu: KAUAN FELIPE WESTFAL; Corréu: ISAAC MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus E Extensão De Efeitos Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Habeas corpus concedido e deferida a extensão dos efeitos ao requerente ANDRE BODEMULLER SCHMITT, com extensão ao corréu ISAAC MARTINS GOMES, para substituir suas prisões por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BODEMULLER SCHMITT

Requerente

KAUAN FELIPE WESTFAL

Corréu

ISAAC MARTINS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus E Extensão De Efeitos Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão a demais corréus
  2. 2 Legalidade e requisitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e deferiu-se a extensão dos efeitos ao requerente ANDRE BODEMULLER SCHMITT (e ao corréu ISAAC MARTINS GOMES) porque a fundamentação que autorizou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostrou aplicável a todos os corréus em situação idêntica, considerando-se a proporcionalidade entre a medida extrema e as circunstâncias do caso (apreensão de 2 kg de maconha, ausência de violência ou grave ameaça, e insuficiência do risco de reiteração por si só para manter a custódia preventiva).

Court Disposition

Habeas corpus concedido e deferida a extensão dos efeitos ao requerente ANDRE BODEMULLER SCHMITT, com extensão ao corréu ISAAC MARTINS GOMES, para substituir suas prisões por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão por medidas cautelares diversas em relação a ANDRE BODEMULLER SCHMITT e ISAAC MARTINS GOMES
  • Determinar que apresentem seus endereços atualizados para fins processuais