RHC 193260 - DECISAO

RHC 193260 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o juízo de primeiro grau ter substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e determinado a expedição de alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento a insurgência contra a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO MOTTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicada Por Superveniência (expedição De Alvará De Soltura Pelo Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MOTTA DA COSTA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicada Por Superveniência (expedição De Alvará De Soltura Pelo Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da superveniência de alvará de soltura sobre recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o juízo de primeiro grau ter substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e determinado a expedição de alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento a insurgência contra a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.