HC 890223 - DECISAO

HC 890223 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem o decreto preventivo e sem a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JEFFERSON OLIVEIRA QUIXABA; Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal, Celeridade E Economia Processuais
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal Celeridade E Economia Processuais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA QUIXABA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e acórdão íntegro) que impossibilita a compreensão do ato atacado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 Apreciação liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem o decreto preventivo e sem a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.