HC 872235 - DECISAO

HC 872235 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise desta Corte, os elementos invocados para sustentar a prisão preventiva (quantidade apreendida, materiais de acondicionamento e suposta confissão informal) não demonstraram, de forma idônea e concreta, a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se ao juízo de primeiro grau a fixação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Guilherme Matheus da Silva de Jesus; Impetrantes/advogados: Gasparino Corrêa; Manon Ferreira; Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

Guilherme Matheus da Silva de Jesus

Paciente

Gasparino Corrêa; Manon Ferreira

Impetrantes/advogados

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos justificam prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise desta Corte, os elementos invocados para sustentar a prisão preventiva (quantidade apreendida, materiais de acondicionamento e suposta confissão informal) não demonstraram, de forma idônea e concreta, a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se ao juízo de primeiro grau a fixação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se preso por outro motivo
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP