HC 883616 - DECISAO

HC 883616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas e em ameaça de morte à vítima, além da existência de reincidência específica e indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam, para resguardar a ordem pública, a manutenção da custódia provisória e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: E. A. da S.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIANO SILVA DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

E. A. da S.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas e ameaça como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas e em ameaça de morte à vítima, além da existência de reincidência específica e indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam, para resguardar a ordem pública, a manutenção da custódia provisória e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada