HC 889478 - DECISAO

HC 889478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelas instâncias ordinárias e a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena encontram respaldo na demonstração de reincidência e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: FERNANDO DE ASSIS LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Presunção De Inocência, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Presunção De Inocência Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO DE ASSIS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 ônus probatório e presunção de responsabilidade por posse de objeto subtraído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via do writ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelas instâncias ordinárias e a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena encontram respaldo na demonstração de reincidência e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se