HC 889856 - DECISAO

HC 889856 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de nulidade na dosimetria foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado, encontrando-se preclusa, e não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE DIAS RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta que justifique conhecimento extraordinário do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de nulidade na dosimetria foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado, encontrando-se preclusa, e não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se