HC 890037 - DECISAO

HC 890037 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por se tratar de impetração contra decisão liminar de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, não demonstrada ilegalidade intolerável que autorizasse o afastamento do óbice, estando a decisão do a quo em consonância com precedentes que admitem a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto; ainda houve deficiência na instrução (ausência do decreto de prisão) e indicação de reincidência/periculosidade.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Relator a Quo: Desembargador relator do HC n. 2016844-54.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Apelo Em Liberdade, Súmula 691 STF, Periculosidade, Reincidência
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Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Desembargador relator do HC n. 2016844-54.2024.8.26.0000

Relator a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 exceção à Súmula n. 691 do STF em caso de ilegalidade intolerável

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por se tratar de impetração contra decisão liminar de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, não demonstrada ilegalidade intolerável que autorizasse o afastamento do óbice, estando a decisão do a quo em consonância com precedentes que admitem a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto; ainda houve deficiência na instrução (ausência do decreto de prisão) e indicação de reincidência/periculosidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se