HC 860253 - DECISAO

HC 860253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado; não obstante, o Tribunal, de ofício, reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e a atenuante da confissão, alterando a dosimetria, de modo que não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRO HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão
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Parties

SANDRO HENRIQUE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenado com trânsito em julgado
  2. 2 Omissão quanto ao aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da condição de 'mula' e aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado; não obstante, o Tribunal, de ofício, reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e a atenuante da confissão, alterando a dosimetria, de modo que não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.